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CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - PROJETO ABASTEÇA SEU BOLSO (V2-03/10/2018)

PESQUISA ABASTEÇA SEU BOLSO

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

Os TERMOS E CONDIÇÕES a seguir aplicam-se a sua participação como pesquisador do PROJETO ABASTEÇA SEU BOLSO realizado pela Mister O.

Qualquer pessoa, doravante denominada PESQUISADOR deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas nos Termos e Condições a seguir, bem como as políticas e princípios que o regem.

*A ACEITAÇÃO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES É ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL À SUA PARTICIPAÇÃO COMO PESQUISADOR.*

Em caso de dúvidas, entre em contato conosco através do e-mail: projetopostos@misteroclienteoculto.com.br

 

CONTRATANTE: MISTER O TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO GERENCIAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 18.158.507/0001-33, com endereço na Rua Arthur Max Doose, n. 153, Sala 1002, Bairro Pioneiros, cidade de Balneário Camboriú - SC.

As partes RESOLVEM, de mútuo acordo, celebrar o presente Contrato de Prestação de Serviços de Pesquisador, doravante denominado simplesmente “CONTRATO”, que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições:

PREÂMBULO:

DEFINIÇÃO DE PESQUISADOR E ORIENTAÇÕES GERAIS:

i. PESQUISADOR é o indivíduo treinado/informado para realizar pesquisas gerais em um determinado Posto de Combustível utilizando, em casos específicos, um determinado aplicativo para tal atividade.

ii. Esta é uma ferramenta importante para aferir os preços e/ou informações específicas de Postos de Combustível em todo o Brasil.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: Constitui objeto do presente CONTRATO a prestação de serviços de avaliação como PESQUISADOR em postos de combustível oferecidos por pessoas físicas ou jurídicas que vierem a contratar as prestações de serviços oferecidos pela ora CONTRATANTE.

CLÁUSULA SEGUNDA – OBRIGAÇÕES DO(A) PESQUISADOR(A):

Caberá ao(à) PESQUISADOR(A):

a) Efetuar a prestação do serviço com o máximo grau de zelo e dedicação, devendo utilizar o aplicativo fornecido pela CONTRATANTE, sempre que for necessário, bem como seguir os procedimentos solicitados pela mesma;

b) Manter a confidencialidade, conforme termo anexo, de todas as informações obtidas em face do Cliente Final, nunca as divulgando para outra pessoa que não seja a CONTRATANTE, sob pena de responsabilização nos termos deste CONTRATO;

c) Não falsificar ou adulterar informações, sob pena da não aprovação das pesquisas referente ao contrato, sem prejuízo da apuração de danos e responsabilização civil e penal decorrente desta conduta;

d) Cumprir integralmente com o disposto no Painel Online do Pesquisador, este disponível no site da CONTRATANTE, bem como acessar o referido sistema periodicamente quando aceitar prestar o serviço de PESQUISADOR e nos dias que realizar pesquisas, sob pena da não aprovação das pesquisas, com o consequente não pagamento e/ou reembolso, ou até de ter seu cadastro cancelado no banco de dados.

e) Utilizar o aplicativo fornecido pela CONTRATANTE, sempre que necessário, única e exclusivamente para os fins da prestação do serviço objeto deste CONTRATO, e pelo prazo determinado da referida prestação, mantendo ao mesmo tempo, sigilo sobre a posse e/ou porte deste material;

f) Manter todos os seus dados pessoais atualizados junto a CONTRATANTE.

f.1) Cada PESQUISADOR deverá informar uma conta bancária exclusiva para seu cadastro, não podendo a conta se repetir em cadastros de outros PESQUISADORES, sendo esta PREFERENCIALMENTE nas seguintes Instituições Bancárias: Bradesco, Itaú, Caixa Econômica Federal, Santander e Banco do Brasil;

g) Manter arquivados os comprovantes da pesquisa por no mínimo 30 (trinta) dias da data da realização da mesma, sujeito à anulação da mesma caso não cumpra este requisito, quando solicitado.

CLÁUSULA TERCEIRA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE: Caberá à CONTRATANTE:

a) Responder pontualmente pelos valores descritos na vaga contratada adstrita a cada PESQUISADOR, nos prazos e moldes previamente ajustados;

b) Fornecer o material de treinamento a ser utilizado na prestação do serviço contratado;

c) Fornecer ao PESQUISADOR todas as informações, especificações e condições para a execução das pesquisas, disponibilizando nos termos deste CONTRATO;

d) Não pedir ou encorajar o PESQUISADOR a quebrar contratos de confidencialidade com outras empresas concorrentes da CONTRATANTE;

e) Manter a confidencialidade de todas as informações pessoais fornecidas pelo PESQUISADOR, nunca as divulgando para outra pessoa ou empresa, sob pena de responsabilização civil e penal nos termos deste CONTRATO, bem como do Termo de Confidencialidade anexo.

CLÁUSULA QUARTA – DA FORMA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE PESQUISADOR: O PESQUISADOR prestará o serviço obedecendo às seguintes disposições:

a) Realizar a pesquisa conforme Material de Treinamento fornecido, de modo a atender ao fim a que se destina, entregando-a à CONTRATANTE no prazo determinado;

a.1) Na hipótese de inconsistência do aplicativo, o PESQUISADOR deverá seguir as instruções previstas no Material de Treinamento, e enviar o comprovante da pesquisa no dia da sua realização, sob pena de não aprovação da pesquisa;

b) A CONTRATANTE não fornecerá transporte, espaço de trabalho, ferramentas, ou qualquer outro tipo de benefício para a prestação do serviço, com exceção do Material de Treinamento disponível na vaga ofertada;

c) Será de única e exclusiva responsabilidade do PESQUISADOR, a reparação por qualquer dano enquanto estiver prestando o serviço objeto deste CONTRATO, ao passo que o PESQUISADOR declara, desde já, que isenta expressamente a CONTRATANTE de qualquer responsabilidade no que tange a eventuais danos de qualquer natureza, nas condições previstas neste item;

d) Caso o cumprimento das pesquisas não esteja satisfatório, conforme determinações objetivas da CONTRATANTE no Material de Treinamento, o PESQUISADOR deverá informar mais detalhes ou revisitar o estabelecimento, não havendo qualquer pagamento cujo relatório não for satisfatório.

e) A remuneração devida ao PESQUISADOR pela consecução do objeto do CONTRATO será descrita na vaga contratada, e será paga mediante transferência bancária diretamente na conta do PESQUISADOR servindo o competente comprovante de transferência como recibo.

CLÁUSULA QUINTA – DAS RELAÇÕES ENTRE AS PARTES: o PESQUISADOR e a CONTRATANTE são PARTES contratantes independentes, não resultando este instrumento na criação de qualquer sociedade, ou relações que não as expressamente previstas neste CONTRATO.

Parágrafo Primeiro: O presente CONTRATO não estabelece qualquer vínculo empregatício entre o PESQUISADOR e a CONTRATANTE, devido à eventualidade dos serviços, cabendo ao PESQUISADOR efetuar todos os recolhimentos de tributos e encargos legais sobre o valor da prestação de serviço, não existindo qualquer responsabilidade da CONTRATANTE quanto aos mesmos, quer solidária ou subsidiariamente.

Parágrafo Segundo: A CONTRATANTE não se responsabiliza por perdas e danos decorrentes de problemas causados antes, durante e depois da prestação de serviços do PESQUISADOR.

CLÁUSULA SEXTA – DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO: A resolução, ou extinção do presente instrumento, em qualquer hipótese, resolve, ou extingue também todos os seus aditivos e documentos complementares a este CONTRATO.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO PRAZO DE VIGÊNCIAA vigência do presente CONTRATO se iniciará no ato de sua assinatura e/ou aceite pelo PESQUISADOR, vigendo pelo período necessário à prestação dos serviços, findando-se com a entrega do relatório de pesquisa.

CLÁUSULA OITAVA – DO COMPROMISSO DE CONFIDENCIALIDADE: A CONTRATADA, bem como seus colaboradores, obrigam-se a manter o mais completo e absoluto sigilo sobre quaisquer dados, informações, documentos, especificações do PESQUISADOR que venham a lhes ser confiado em razão deste CONTRATO, não podendo, sob qualquer pretexto, divulgar, reproduzir, utilizar ou deles dar conhecimento a terceiros, estranhos a esta contratação, a qualquer tempo, sob as penas da Lei.   

CLÁUSULA NONA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

Parágrafo Primeiro: As PARTES não poderão ceder qualquer direito ou obrigação oriunda do presente CONTRATO sem a prévia autorização por escrito da outra PARTE.

Parágrafo Segundo: O PESQUISADOR deve, em relação a terceiros, manter o máximo sigilo sobre todas as informações e documentos decorrentes da prestação dos serviços contratados, cabendo sua responsabilização nos termos do art. 153 e art. 154, ambos do Código Penal Brasileiro.

Parágrafo Terceiro: As PARTES elegem o foro da cidade de Balneário Camboriú-SC para dirimir qualquer questão oriunda deste CONTRATO, renunciando a todo e qualquer outro, por mais especial ou privilegiado que seja.

 

TERMO DE CONFIDENCIALIDADE

CONTRATANTE: MISTER O TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO GERENCIAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 18.158.507/0001-33, com endereço na Rua Arthur Max Doose, n. 153, Sala 1002, Bairro Pioneiros, cidade de Balneário Camboriú - SC.

As partes RESOLVEM, de mútuo acordo, celebrar o presente TERMO DE CONFIDENCIALIDADE, que consiste em parte acessória do Contrato Principal, doravante denominado simplesmente “CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS”, que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições:

PREÂMBULO

DEFINIÇÃO DE PESQUISADOR E ORIENTAÇÕES GERAIS:

i. PESQUISADOR é o indivíduo treinado/informado para realizar pesquisa em um determinado Posto de Combustível utilizando, em casos específicos, um determinado aplicativo específico para esta atividade.

ii. Esta é uma ferramenta importante para aferir os preços e/ou informações específicas de Postos de Combustível em todo o Brasil.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:

As PARTES se obrigam à manter o mais absoluto sigilo com relação a toda e qualquer informação que tiverem acesso da sociedade empresária MISTER O TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO GERENCIAL LTDA, doravante denominada CONTRATANTE. Para tanto, declara e se compromete:

a) a manter sigilo, tanto escrito como verbal, ou, por qualquer outra forma, de todos os dados, informações científicas e técnicas e, sobre todos os materiais obtidos com sua participação, podendo incluir, mas não se limitando a: técnicas, desenhos, cópias, diagramas, modelos, fluxogramas, croquis, fotografias, programas de computador, discos, disquetes, pen drives, processos, projetos, dentre outros;

b) a não revelar, reproduzir, utilizar ou dar conhecimento, em hipótese alguma, a terceiros, de dados, informações referente aos dados levantados, ou materiais obtidos com sua participação, sem a prévia análise da CONTRATANTE sobre a possibilidade de proteção, nos órgãos especializados, dos resultados ou tecnologia envolvendo aquela informação;

c) a não tomar, sem autorização da CONTRATANTE, qualquer medida com vistas a obter para si ou para terceiros, qualquer vantagem oriunda das informações sigilosas a que tenham acesso.

d) que todos os documentos, inclusive as ideias para a pesquisa realizada, contendo dados e informações relativas a qualquer projeto é de propriedade da CONTRATANTE;

e) que todos os materiais fornecidos, sejam modelos, aplicativos e/ou outros de qualquer natureza pertencem à CONTRATANTE.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETIVO:

Este termo de confidencialidade é firmado com o intuito de evitar a divulgação e utilização não autorizada das informações confidenciais trocadas entre as PARTES por ocasião da realização das pesquisas adstritas a vaga contratada.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS E OUTROS CONCEITOS:

Para os fins deste acordo, serão consideradas confidenciais todas as informações, transmitidas por meios escritos, eletrônicos, verbais ou quaisquer outros e de qualquer natureza, incluindo, mas não se limitando a: know-how, técnicas, design, especificações, desenhos, cópias, modelos, fluxogramas, croquis, fotografias, software, mídias, contratos, planos de negócios, propostas comerciais, processos, tabelas, projetos, nomes de clientes, de revendedor e distribuidor, resultados de pesquisas, invenções e ideias, financeiras, comerciais, dentre outros.

Parágrafo Primeiro: Serão, ainda, consideradas informações confidenciais todas aquelas que assim forem relativas às pesquisas, ou que, devido às circunstâncias da revelação ou à própria natureza da informação, devam ser consideradas confidenciais ou de propriedade desta.

Parágrafo Segundo: Em caso de dúvida sobre a confidencialidade de determinada informação, o PESQUISADOR deverá mantê-la em absoluto sigilo, até que a CONTRATANTE se manifeste expressamente a respeito.

CLÁUSULA QUARTA – DO USO DAS INFORMAÇÕES CONFIDENCIAS:

As PARTES comprometem-se a utilizar as informações confidenciais apenas no âmbito do desenvolvimento e da execução do projeto de colaboração das pesquisas, sendo vedada tanto a sua divulgação à terceiros, quanto qualquer outra utilização que não seja expressamente permitida pela CONTRATANTE.

Parágrafo Primeiro: O PESQUISADOR deverá dispensar às informações confidenciais da CONTRATANTE o mesmo zelo e cuidado com que trataria os seus próprios dados.

CLÁUSULA QUINTA – DAS EXCEÇÕES À CONFIDENCIALIDADE:

Não serão consideradas confidenciais as informações que:

a) Sejam ou venham a ser publicadas ou a se tornar públicas, desde que tais divulgações não tenham sido, de qualquer forma, ocasionadas pelo PESQUISADOR;

b) Tenham sido legitimamente recebidas de terceiros, desde que não derivadas de violação de dever de confidencialidade;

c) Sejam expressas ou tacitamente identificadas pela CONTRATANTE como não mais sendo sigilosas ou de sua propriedade.

CLÁUSULA SEXTA – DA REQUISIÇÃO JUDICIAL:

Não será considerada quebra de confidencialidade a divulgação de informações ordenadas pela legislação ou por autoridade judiciária ou administrativa competente.

Parágrafo Único: Neste caso, o PESQUISADOR deverá imediatamente comunicar à CONTRATANTE, apresentando-lhe a legislação referente ou a devida intimação judicial ou administrativa, para que esta sirva-se dos melhores recursos disponíveis para impedir a divulgação das informações reveladas.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA QUEBRA DA CONFIDENCIALIDADE:

A PARTE que violar as obrigações previstas neste Termo deverá indenizar e ressarcir a outra PARTE pelas perdas, lucros cessantes, danos diretos e indiretos e quaisquer outros prejuízos patrimoniais ou morais que surjam em decorrência deste descumprimento.

Parágrafo Único: Por ocasião de sua violação, o Termo de Confidencialidade poderá ser imediatamente rescindido pela PARTE prejudicada, sem necessidade de aviso prévio e sem gerar, com este fato, direito a indenizações ou ressarcimentos.

CLÁUSULA OITAVA – DA VIGÊNCIA:

O presente acordo possui caráter irrevogável e irretratável e inicia a partir da data de aceitação, permanecendo-o enquanto estiver sendo desenvolvido ou executado o projeto de colaboração.

Parágrafo Primeiro: Após a extinção do Termo, as obrigações de confidencialidade nele firmadas manter-se-ão ainda por um período estipulado de 12 (doze) meses, a contar da data que for concluído o projeto de colaboração de Pesquisa ou descartada a sua concretização.

Parágrafo Segundo: Ainda que o projeto de colaboração de Pesquisa não venha a ser executado, o dever de confidencialidade persistirá.

O presente Termo tem natureza irrevogável e irretratável, e o seu não cumprimento acarretará todos os efeitos de ordem penal, civil e administrativa contra seus transgressores.

Para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo, fica eleito o foro da Comarca de Balneário Camboriú-SC, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem justas e acordadas, as PARTES aderem ao presente Instrumento no ato do aceite do Contrato Principal.

 

 

 

 


Eu concordo



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